O deputado estadual Carmelo Neto (PL) recebeu o aval da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para alterar oficialmente seu nome parlamentar para Carmelo Bolsonaro. A decisão foi aprovada por unanimidade, mesmo após parecer contrário da Procuradoria-Geral da Casa. O requerimento para a mudança foi protocolado em 30 de julho.

Licenciado do mandato por 120 dias, Carmelo Neto é um dos principais apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no Ceará. Ele afirmou que a alteração do nome tem o objetivo de dar voz ao ex-presidente, que, segundo Neto, teria sido alvo de arbitrariedades judiciais. Durante sua licença, o suplente David Proarmas está exercendo o cargo.

Apesar da mudança, Carmelo Neto não possui qualquer parentesco com a família Bolsonaro, sendo a adoção do nome apenas uma escolha parlamentar e política, sem vínculo familiar.

Com informações de Diário do Nordeste.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o Brasil não quer desafiar os Estados Unidos e precisa defender os interesses estratégicos. Os EUA são muito grandes, é o país mais bélico do mundo, é o país mais tecnológico do mundo, é o país com a maior economia do mundo. Tudo isso é muito importante. Mas nós queremos ser respeitados pelo nosso tamanho. Nós temos interesses econômicos e estratégicos. Nós queremos crescer. E nós não somos uma republiqueta. Tentar colocar um assunto político para nos taxar economicamente é inaceitável, declarou o presidente no domingo (3).

Lula citou as críticas dos EUA em relação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PT), por tentativa de golpe de estado no qual é réu – um dos motivos apontados por Donald Trump, para aplicar a tarifa de 50% aos produtos brasileiros.

Além disso, o presidente considerou que o Brasil não deve deixar de procurar uma alternativa ao dólar como moeda para o comércio internacional. Não vou abrir mão de achar que a gente precisa procurar construir uma moeda alternativa para que a gente possa negociar com os outros países. Eu não preciso ficar subordinado ao dólar, ressaltou Lula.

O presidente acrescentou ainda que o Governo Federal está aberto a negociações com o governo americano e que, apesar de o país estadunidense não ter mais a mesma relevância econômica que já teve para o Brasil, as relações diplomáticas devem ser preservadas.

O Brasil hoje não é tão dependente como já foi dos Estados Unidos. O Brasil tem uma relação comercial muito ampla no mundo inteiro. A gente está muito mais tranquilo do ponto de vista econômico. Mas, obviamente, que eu não vou deixar de compreender a importância da relação diplomática com os Estados Unidos, que já dura 201 anos, disse o presidente brasileiro.

Fonte: Jornal Jangadeiro

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto de lei (PL) 2.692/2025 repete o teor da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11). Editada em abril pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a matéria ainda aguarda a instalação de uma comissão especial de senadores e deputados.

O PL 2.692/2025 foi proposto pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e recebeu relatório favorável do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).

— É a continuidade do esforço do governo federal com a política de valorização permanente do salário mínimo. Em 2025, o mínimo subiu para R$ 1.518,00. Logo, a aprovação desse projeto é crucial para que a isenção do Imposto de Renda continue alcançando as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários mínimos — disse o relator.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).

Fonte: Agência Senado

 Parlamentares da oposição informaram nesta terça-feira (5) que vão obstruir as votações na Câmara e no Senado até que a direção das duas Casas decida colocar em votação uma série de matérias classificada por eles como “pacote da paz”. Entre as medidas está a proposta que concede anistia ampla e irrestrita aos acusados pelos ataques do 8 de janeiro em 2023, o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado.

O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa concedida na frente do Congresso Nacional.

Senadores e deputados federais dos partidos de oposição criticaram a decisão de Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para eles, o magistrado decretou a prisão “sem nenhuma razão jurídica” e vem adotando, segundo eles, ações monocráticas autoritárias. 

Na opinião do senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, o ministro do STF promoveu uma manobra jurídica ao conceder a prisão de forma monocrática e sem ouvir o Ministério Público e os demais ministros da turma que julga a ação em que Jair Bolsonaro é réu. 

O senador disse que publicou uma transmissão ao vivo pelas redes sociais com o seu pai, durante as manifestações do último domingo, “pela convicção de que o ato não infringia medida cautelar”. Conforme a decisão de Moraes, uma das motivações para a decisão teria sido essa publicação. 

— Fui eu que postei. Não foi o presidente Bolsonaro que pediu para eu postar, para burlar qualquer medida cautelar para indiretamente usar na rede de terceiros para se promover. 

Conforme a determinação feita por Moraes nesta segunda-feira (4), a prisão foi determinada em razão do descumprimento de medidas cautelares, que incluiu o uso de redes sociais por terceiros. Além da prisão domiciliar, o ministro do STF também determinou a proibição de visitas (exceto de familiares próximos e advogados) e a apreensão de todos os celulares disponíveis na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília.

No entendimento dos oposicionistas, o país só vai conseguir “olhar para frente” e superar essa crise com a votação, pelo Congresso Nacional, da proposta que concede anistia ampla e irrestrita aos condenados pelos ataques do 8 de janeiro, com o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e com a votação da PEC que acaba com o foro privilegiado.

— A primeira medida desse pacote (...) é o impeachment do Alexandre de Moraes. Ele não tem mais nenhuma capacidade de representar a mais alta Corte deste país — declarou Flávio Bolsonaro ao fazer referência às denúncias de que Moraes teria usado de forma irregular dados biométricos e redes sociais nas investigações dos manifestantes.

Foro privilegiado 

Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o país vive hoje um momento de exceção, com dezenas de parlamentares sob inquérito no Supremo Tribunal Federal — segundo ele, por cometerem crime de opinião. Ele disse que o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum tem sido usado como instrumento de subordinação do Legislativo ao STF, impedindo a atuação livre e democrática dos parlamentares. 

— Estamos aqui, na frente da casa do povo, para dizer que basta, para dizer que não é mais possível conviver com a conivência ou com essa subordinação que o poder Legislativo tem hoje perante outro Poder. O foro privilegiado, que deveria ser um escudo de proteção para que os parlamentares brasileiros pudessem exercer sua atividade sem medo, (...) pudessem criticar os poderosos sem medo, pudessem fiscalizar o poder público sem medo, (…) transformou-se, na verdade, numa arma de subordinação e coação do Legislativo. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades (o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF). Essa proposta já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Anistia

Na avaliação dos parlamentares de oposição, o Congresso poderá “pacificar o país” se votar a proposta de anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos demais acusados de golpe de Estado (PL 2.858/2022).

Segundo eles, para que haja realmente equilíbrio entre os Poderes e o país possa resgatar os valores da democracia liberal é necessário que os presidentes das duas Casas priorizem essa pauta. 

— Eu tenho certeza de que, começando pela anistia, nós vamos dar um grande passo para a pacificação do país — disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Prisão domiciliar 

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados — entre eles, os filhos parlamentares — para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

As medidas cautelares foram adotadas depois que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) começou a se articular junto ao governo dos Estados Unidos para a aplicação de sanções contra o Brasil em troca da anistia ao ex-presidente. 

Essas medidas vêm sendo aplicadas desde 18 de julho. Ao justificá-las, Moraes argumenta que Jair Bolsonaro tenta obstruir o processo jurídico em que é réu, no STF, por tentativa de golpe de estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Situação aconteceu na manhã desta quinta-feira (10), quando parlamentares discutiam a situação da saúde e gastos com shows

A sessão da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) desta quinta-feira (10) foi interrompida por uma confusão envolvendo o vereador Julierme Sena (PL) e a vereadora Adriana Gerônimo (Psol). Por conta do acontecimento, o presidente da Casa Legislativa, Leo Couto (PSB), suspendeu o encontro.

O desentendimento começou como um desdobramento de uma discussão iniciada por Jorge Pinheiro (PSDB) sobre um projeto de indicação de Tony Brito (União) que pedia a reforma de um posto de saúde na Barra do Ceará. O tucano, apesar de votar favorável pela aprovação da iniciativa, disse que ela não era o bastante. Aproveitando a oportunidade, ele criticou a falta de medicamentos e insumos nas unidades de saúde e o gasto do Município para a realização do aniversário da cidade.

A provocação foi repercutida por diferentes vereadores ao longo do restante da sessão, tanto da oposição quanto da situação, cada um deles apresentando seus argumentos. Adail Júnior (PDT), PPCell (PDT), Benigno Júnior (REP) e Bruno Mesquita (PSD) foram alguns deles.

Julierme Sena também foi outro partidário que se posicionou, enfatizando os cachês pagos pela administração pública aos artistas que irão se apresentar na comemoração de 299 anos da Capital cearense. 

Nas palavras do parlamentar, o investimento na Cultura, “poderia e deveria ser investido na saúde pública, hoje agonizante”. O liberal falou que as contratações ocorreram sem licitação e considerou que o dinheiro público estaria sendo “desperdiçado”.

Momentos depois, ao tratar sobre a questão, Adriana Gerônimo assentiu que “é uma unanimidade entre todos os vereadores a necessidade do fortalecimento da saúde no município”. Mas ponderou que “os vereadores da oposição querem que, em três meses, o rombo que o (ex-prefeito José) Sarto deixou seja solucionado”.  

Ela rebateu a fala de Julierme e disse que o grupo oposicionista demonstra um “incômodo” com o “Carnaval e com os eventos descentralizados”. “Teve vereador aqui dizendo que nem licitação foi realizada para contratação dos artistas que vão tocar agora no aniversário de Fortaleza, mas a Lei de Licitações garante um processo de inexigibilidade”, lembrou. Outras falas foram proferidas, até que Julierme usou seu tempo como líder do partido, pouco antes da sessão ser suspensa. “Não ia encaminhar o voto pelo PL, mas vou contrapor a fala estúpida da vereadora do Psol, que é a favor das drogas, do aborto e o escambau”, disparou, acrescentando que seu julgamento sobre as contratações não considerou a legalidade da decisão, mas a moralidade. 

“Estúpido é você, querido”, rebateu Gerônimo, que logo foi respondida pelo colega de legislatura: “vossa excelência que é estúpida”. Adriana então complementou: “e desrespeitoso”. Gritos simultâneos foram ouvidos logo depois. “Lave a boca para falar de mim”, ordenou a vereadora do Psol, que também se referiu ao parlamentar de “ridículo” e “medíocre” por repetidas vezes.

O som foi cortado e gritos passaram a ser ouvidos no Plenário. O presidente Leo Couto interviu na situação, pedindo que os legisladores parassem a discussão. Por não ter seu pedido atendido, ele suspendeu a sessão.

Na noite deste domingo (22), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), assume como presidente do Brasil. Essa será a primeira vez que ele substituirá interinamente o chefe do Executivo nacional, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O petista viajará à Argentina para cumprir uma série de agendas ao longo da semana em Buenos Aires. Esta será a primeira viagem de Lula ao exterior após assumir o cargo.

O presidente deve ficar na Argentina até terça-feira (24), em seguida, retorna ao Brasil.

QUEM É GERALDO ALCKMIN? 

Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi governador de São Paulo.

Ao todo, ficou quatro mandatos no governo estadual: entre 2001 e 2002, quando assumiu após a morte de Mário Covas; foi eleito ainda em 2002 e, posteriormente, em 2010, ficando no cargo por dois mandatos, até 2018. 

Ele também já foi vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito de Pindamonhangaba, sua cidade natal no interior paulista, e vereador do mesmo município. 

Um dos fundadores do PSDB, Alckmin ficou 33 anos no partido. Na legenda, disputou duas vezes a Presidência da República. Em 2018, obteve apenas 4,76% dos votos. Em 2006, perdeu para Lula no segundo turno, com 39,17% dos votos válidos.

Novo ano, mesma polêmica: prefeitos e governadores são obrigados a reajustar anualmente o piso nacional do magistério? Essa questão foi um quebra cabeça em 2022 e está de volta em 2023. Para este ano, o reajuste, que existe há 15 anos, é de 14,95%, e a guerra contra o aumento já foi declarada por entidades municipalistas.

O reajuste anual do piso salarial dos professores é definido anualmente, independentemente da vontade do presidente da República ou do ministro da Educação. 

Com o reajuste de 14,9%, o rendimento dos profissionais passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O percentual já havia sido publicado no Diário Oficial da União no final de dezembro.

GUERRA AO REAJUSTE DOS PROFESSORES

No dia seguinte à formalização do reajuste pelo ministro da Educação, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recomendou aos prefeitos brasileiros que não apliquem o percentual. Em coletiva na terça-feira (17), Ziulkoski disse que o aumento é “inconstitucional” e “irresponsável”.

A entidade se baseia em suposta brecha na legislação do Fundeb permanente, aprovado no final de 2020, e articulam uma nova regulamentação que reduza o percentual. A discussão se arrasta há anos e ainda não tem previsão de se resolver.

VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO BRASIL

Um ponto que não pode passar sem o devido destaque: o piso nacional do magistério é uma lei, instituída em 2008, após sucessivos aprimoramentos da meta de oferecer aos professores uma remuneração digna. Meta que o Brasil ainda não alcançou.

Temos um das piores remunerações aos profissionais da educação, entre 40 países avaliados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em 2021. Agir em sentido oposto ao da garantia de um piso nacional é inconstitucional. 

E onde fica o impasse para os gestores públicos? É fato que prefeitos e governadores não querem se indispôr com as categorias, muito menos terem a pecha de que não valorizam os profissionais da educação. Por outro lado, há as contas financeiras que, há anos, estão difíceis de fechar para governos e prefeituras. 

CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR O PISO?

Pelo cenário estabelecido até este mês de janeiro, os gestores vivem uma situação de instabilidade jurídica e, por isso, podem protelar o cumprimento do piso salarial em 14,9% até que haja uma decisão que unifique o critério de reajuste. O impasse, no entanto, não os exíme de terem a gestão alvo de denúncias da categoria no âmbito judicial.

A resolução do dilema, por enquanto, cabe a cada prefeito e governador. Em qualquer situação, a decisão precisa constar em legislação, indicando o fundamento normativo da decisão, portanto devem ser aprovadas por câmaras e assembleias.

No Ceará, o município de Caucaia foi o primeiro a anunciar o reajuste em 2023, nesta quarta-feira (18). O prefeito, Vitor Valim (sem partido), enviou projeto à Câmara Municipal com o percentual de reajuste de 14,95%.

As opções para os gestores públicos, com base nas discussões vigentes, são as seguintes:

1) APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Reajustar o salário do magistério em 14,95% usando como justificativa a Lei do Piso Salarial.

A previsão legal existe desde 2008, na lei nº 11.738. Antes, cada gestor estabelecia por sua conta o percentual. Em duas ocasiões, desde então, o piso já foi alvo de polêmica, em ação dos entes federativos no Supremo Tribunal Federal, pela alegação de que não tinham recursos. O STF, no entanto, tem decidido pelo piso.

E A MUDANÇA NA LEI DO NOVO FUNDEB?

Uma das defesas das entidades municipalistas é de que a Lei do Piso utiliza um critério de cálculo do percentual do antigo Fundeb de 2007. O fundo foi atualizado em 2020, mas não houve uma alteração direta no texto da legislação do piso.

"O piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%", diz nota da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Desde 2020, a entidade articula junto ao Ministério da Educação uma resolução para o impasse. O MEC já chegou a acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar a dúvida: o Fundeb permanente de 2020 elimina a regra do piso que se baseava no antigo Fundeb?

Em 14 de janeiro de 2021, o MEC informa que, conforme avaliação da AGU, a lei do piso não estaria mais vigente e seria necessária uma regulamentação específica para a definição do piso. A partir disso, teria sido prometida, segundo a CNM, uma Medida Provisória para que o piso fosse reajustado a partir de agora com base no INPC, um índice inflacionário, com percentual de 10,2%, equivalente à inflação de 2021.

Na época, o então presidente Jair Bolsonaro não cumpriu a suposta promessa e formalizou o maior aumento da história: 33,24%.

LEI REVOGADA PARCIALMENTE

Diante do posicionamento da AGU e do MEC, a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, juntamente com frentes parlamentares em defesa da Educação e do serviço público lançaram nota reforçando ilegalidade no descumprimento do piso.

Os parlamentares argumentam, na nota do ano passado, que a Lei do Piso Salarial se refere ao cálculo do valor anual por aluno, o VAA, sigla que, no novo Fundeb, apenas "ganhou um novo nome: VAAF, para diferenciá-la da outra nova complementação, o VAAT (Valor Anual Total por Aluno). 

"O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 menciona a numeração da Lei nº 11.494/2007 porque essa era então a lei regulamentadora do Fundeb. Mas, o que importa é o conteúdo do que dizia a lei, o critério por ela fixado, totalmente compatível com a nova Lei do Fundeb, que mantém, no VAAF, o mecanismo do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", diz a nota.

Dessa forma, a revogação parcial da lei de 2007 não alteraria a necessidade de atualização do piso nacional, segundo os parlamentares. O novo Fundeb não revogou a lei anual de reajuste do piso.

Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 

NOVA LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA

Diante da defesa de que a Lei do Piso está mantida, inclusive assegurada pela Constituição e pelo Plano Nacional da Educação (PNE), a partir de entendimentos do próprio STF, os legisladores pontuam que "na ausência de nova legislação, o critério de reajuste do VAA permanece no atual VAAF".

"Ocorre que, enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA)", diz o texto.

Após a recente declaração do presidente da CNM, o MEC apresentou novo parecer jurídico, assinado em 16 de janeiro, por Fabiana Soares Higino de Lima, advogada da União, o qual afirma também que, na ausência de metodologia específica em lei, deve-se utilizar as regras anteriores, de 2008.

QUAL CRITÉRIO VALEU EM 2021 E EM 2022?

Em 2021, não houve reajuste no piso devido à queda de arrecadação em 2020. Nas portaria interministeriais que trataram do tema, mesmo com o Novo Fundeb já aprovado, não há questionamento à Lei do Piso.

"Observe-se, que ao indicar o reajuste zero em 2021, o Governo Federal nada mais fez do que aplicar – e, portanto, reconhecer, o critério estabelecido na Lei do Piso Salarial. Não questionou sua legalidade. Ao contrário, nela se baseou para estabelecer o reajuste zero. Assim, estranha-nos essa repentina mudança de entendimento do Governo Federal", diz a nota.

Em 2022, a questão não avançou, e o piso foi aplicado respeitando a regra do Valor Anual por Aluno (VAAF). No Ceará, 150 cidades aplicaram o percentual, conforme levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) em julho do ano passado.

2) AUMENTO SALARIAL PELO INPC

Desde que a Lei do Piso entrou em vigor, as instituições municipalistas tentam desvincular o reajuste do magistério do Fundeb. 

“Estamos recomendando que os municípios não adotem esse critério, o município é soberano e que não, pode com base nessa portaria, ser concedido esse aumento”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, na terça-feira (17).

A Flourish data visualization

A meta é aprovar o texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso. 

No final do ano passado, o juiz Lademiro Dors Filho, da 1a Vara Federal de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, anulou a portaria do Ministério da Educação para reajustar o salários dos professores do Município.

Na decisão, o juiz acatou o argumento de que o Congresso Nacional deveria criar uma nova lei do piso que substitua a lei 11.738/2008.

Ainda que seja uma decisão localizada e de primeiro grau, ela reforça argumentos de entidades municipalistas que tentam, desde que a lei do piso entrou em vigor, desvincular o reajuste do magistério do Fundeb.

REPACTUAÇÃO DE REPASSES

Um dos pontos criticados pela CNM é que o custo do reajuste do piso ultrapassa o recebido pelos entes públicos em recursos do Governo Federal.

“Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, criticou em nota a entidade.

De acordo com a legislação, o Governo Federal pode complementar o cumprimento do piso nos casos em que o ente federativo (Estado ou Municípios), “não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado”.

Para isso, o ente deve justificar incapacidade da complementação, enviando ao MEC uma solicitação fundamentada e acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade.

Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, tem apontado como prioridade da sua gestão dialogar com prefeitos e governadores sobre o pacto federativo. 

"Até porque, todos os alunos da rede pública do ensino básico do Brasil, quase metade deles são atendidos pelos municípios, 49,2% e 32% são atendidos pelos estados. Portanto, há que ter um regime de colaboração, um pacto federativo pela educação, convocando estados, municípios e a sociedade para que a gente possa construir um grande pacto pela educação brasileira"

CAMILO SANTANA

Ministro da Educação

O RECEIO DE ENDIVIDAMENTO

Existe ainda a preocupação em obedecer às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal.

Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu que o piso do magistério deve ser aplicado mesmo com excesso de gastos de pessoal. A consulta foi feita por um prefeito no Estado.

"As dificuldades orçamentárias e financeiras do município não o eximem do dever legal de efetuar o reajuste para promover a adequação ao piso. Nesse caso, a administração é responsável pela requisição de auxílio à União. No entanto, caso o município tenha extrapolado o índice de despesas com pessoal, a concessão de reajuste para o cumprimento das disposições da Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso) deve abranger apenas os profissionais do magistério que recebam vencimentos iniciais fixados em valor inferior ao piso salarial nacional", diz nota do Ministério Público de Contas do Paraná, a partir da orientação do Tribunal de Contas.