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Lei que concede 'residência automática' a brasileiros em Portugal entra em vigor; entenda

 



A lei que concede “residência automática” à imigrantes dos países que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrou em vigor em Portugal nessa quarta-feira (1º). Com a mudança, brasileiros que já moram no país europeu ou possuem a intenção de solicitar residência recebem autorização imediata, válida por um ano, para permanecer legalmente no território português.

O novo esquema concede liberação de residência aos estrangeiros, originários de Estados-Membro do grupo, sem a necessidade de que eles passem pelo processo de Manifestação de Interesse, que atualmente pode levar até dois anos. Com a legislação de “residência automática”, cidadãos do Brasil ou da Angola, por exemplo, podem trabalhar, se inscrever em cursos ou alugar imóveis legalmente, pelo período de 12 meses. As informações são da Rádio França Internacional

A agência de notícias portuguesa Lusa estima que cerca de 150 mil imigrantes, a maioria deles brasileiros, aguardam o resultado dos processos migratórios e devem ser contemplados pela lei. 

PAÍSES BENEFICIADOS PELA 'RESIDÊNCIA AUTOMÁTICA'

  • Angola
  • Brasil
  • Cabo Verde
  • Guiné-Bissau
  • Guiné Equatorial
  • Moçambique
  • São Tomé e Príncipe
  • Timor-Leste

TAXA DE 15 EUROS POR UM ANO DE RESIDÊNCIA

A nova lei, "conforme vem sendo veiculado, será aplicada a cidadãos que estejam em processo de Manifestação de Interesse pendentes de apreciação. Ou seja, aqueles que deram entrada em 2021 e 2022 e aguardam para a entrevista com o órgão responsável [SEF]. Eles serão contatados por e-mail para que realizem o pagamento da taxa de € 15 [euros], e consequente emissão do certificado", explica a advogada especializada no assunto, Anna Luiza Pereira, à Rádio França Internacional. A autorização de "residência automática" vale por um ano, e deve ser renovada posteriormente

Para a jurista, a regra pode acelerar e facilitar a vida de quem já aguarda por uma autorização. "De quem está há mais de dois anos aguardando um retorno para marcação de entrevista com o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]", exemplifica.

"Agora, resta-nos esperar para que seja colocado em prática. A grande dúvida é como estas autorizações serão renovadas. Não sabemos ainda como será neste caso", destaca. 



nanomag

Radialista Publicitario e Líder dos movimentos sociais.


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