Cuidadores dos animais, entretanto, têm obrigação de promover cuidados para evitar riscos nas vias.
No Ceará passa a ser obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados por motoristas, motociclistas e ciclistas nas vias públicas do Ceará a partir desta terça-feira. A Lei estadual nª 17.307 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado.
Conforme o 1º artigo da lei, a prestação do socorro só será indispensável quando não apresentar risco pessoal, devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente. Por nota, o Governo informou que a autoridade competente a ser solicitada vai variar de acordo com a via onde o acidente acontecer, podendo ser AMC (ou órgão de trânsito municipal), PRE (rodovia estadual) ou PRF (rodovia federal).
Já o 2º artigo da legislação dá conta de que o proprietário ou responsável pela guarda dos animais domésticos ou domesticados “tem a obrigação de promover os cuidados a fim de impedir que os animais adentrem ou permaneçam em vias públicas de trânsito”.
Sobre a multa a ser aplicada em quem desrespeitar a lei, a nota informa que “vai de acordo com a lei maior, que é a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal 9605/98”.
Causa
Para a auxiliar administrativa e organizadora do abrigo São Francisco, localizado em Fortaleza, Beatryz Ketlyn, 19, a implementação da lei de socorro aos animais nas vias é de grande importância. “Assim como a PL 1095, essa lei representa uma vitória para a causa animal. A gente percebe que os animais estão passando a ter os direitos que já são deles, mas muito omitidos”, diz.
A organizadora, no entanto, menciona que ainda é necessário avanços nas divulgação de leis em prol dos animais. “Acredito que ninguém próximo a mim, envolvido na causa animal, tenha conhecimento dessa nova lei”, afirma. “Acredito que também seja necessário mais detalhes dessa lei, principalmente em casos de negligência por parte do responsável pelo animal”, complementa.
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