A Lei 10.792/2003 determina que estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, mantenham bloqueadores de celulares, de rádio- transmissores e de outros meios.
O PLS determina ainda que a instalação terá de ser feita em até 180 dias a partir da publicação da nova lei.
Na justificação do projeto, Eunício afirmou que, com a mudança, “reduz-se o poder da criminalidade organizada no país, impedindo que os presos continuem a comandar quadrilhas de dentro dos presídios”. Ele ainda explica a utilização de recursos do Funpen: “trata-se de obrigação justa e necessária para modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, função essa do próprio Funpen”.
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