O texto estabelece exigências para essa concessão, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra condição necessária é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
A outra matéria aprovada, o PLV 26 de 2017, referente à MP 781 de 2017, prevê a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A MP 781 de 2017 permite a prestação de serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública. Além de prever o repasse de dotação orçamentária aos Fundos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, a Fundos Específicos dos Municípios e a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade,
O texto aprovado possibilita ainda a retirar para custeio, como fonte de recursos do Funpen, de montante no valor de 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses. O projeto vai à sanção.
Regularização de débitos das autarquias
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28 de 2017, referente à Medida Provisória 780 de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e permite a renegociação de dívidas não tributárias perante as autarquias e fundações públicas federais e perante a Procuradoria-Geral Federal, por meio da concessão de descontos e de parcelamentos. A matéria vai à sanção.
Do texto da MP 780 de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados, fica excluída a negociação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e os créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com Estados, Municípios e o Distrito Federal passaram a fazer parte da negociação.
A MP estende o PRD às empresas em recuperação judicial; prevê a suspensão da pretensão punitiva com a adesão ao Refis quando o pagamento representar hipótese de extinção da punibilidade; inclui a dívida com honorários sucumbenciais no PRD; e prevê ainda a exclusão do devedor após seis prestações alternadas não pagas.
Setor aeroportuário
Também foi aprovada a MP 779 de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais das outorgas nas parcerias do setor aeroportuário. A medida abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. A matéria segue para sanção presidencial.
Ancine
O Plenário aprovou a indicação do advogado Alex Braga Muniz para o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), em substituição ao atual ministro da Cultura, o jornalista Sergio Sá Leitão.
Urgência
Dois requerimentos de urgência para a tramitação foram aprovados nesta quarta-feira: ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 212 de 2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito; e ao PLS 86 de 2017, que cria o voto distrital misto nas eleições proporcionais (vereador e deputados estadual, federal e distrital).
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