O juiz Carlos Rogório Facundo, do
Juizado Especial da Fazenda Pública, expediu, nesta terça-feira (13),
uma liminar suspendendo a tramitação da PEC da extinção do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), de autoria do deputado estadual Heitor
Férrer (PSB).
A medida atende a pedido do deputado Leonardo Araújo (PMDB) e é
embasado em irregularidades na tramitação da matéria na Assembleia
Legislativa, como o descumprimento do prazo de de dias para debate sobre
a emenda, como estipula o Regimento Interno da Casa.
A Assembleia ainda poderá recorrer da decisão, mas a votação prevista para acontecer amanhã (14), está suspensa.
Juiz suspende tramitação da PEC da extinção do TCM na Assembleia por dez dias
Por Eudes Quinto quarta-feira, junho 14, 2017 CEARÁ , POLÍTICA

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