Aviação Justiça Federal de São Paulo suspende cobrança extra por bagagens em viagens aéreas Nova regra contraria Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
By Eudes Quinto
03:02
CEARÁ ,
DESTAQUES ,
ECONOMIA ,
ENTRETENIMENTO ,
NACIONAL ,
REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL ,
REGIONAL
A Justiça Federal de São Paulo
suspendeu,
na tarde desta segunda-feira (13), a cobrança extra pelo despacho de
bagagem. A nova taxa fora aprovada pela Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) sob a alegação que as empresas baixariam o preço das
passagens entraria em vigor a partir de amanhã.
A decisão atende a pedido feito pelo
Ministério Público de São Paulo
na última quinta-feira (9). Segundo o MPF, a regra contraria o Código
Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a constituição
por promover a perda de direitos.
Cobrança
Pela nova regra, o passageiro passaria a pagar uma
taxa pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais,
permitindo que as empresas criassem as próprias regras sobre despacho de
bagagens.
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