A Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) vai atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).
Com isso, a Abracom intervirá assistencialmente manifestando-se, no processo, a favor da manutenção do órgão de fiscalização. A decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, conselheiros Thiers Vianna Montebello e Domingos Filho, em reunião ocorrida nesta terça-feira (10) na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).
A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e, por meio de liminar concedida por sua presidente, ministra Carmem Lúcia, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional que tenta a extinção da Corte fiscal cearense, até que a questão seja analisada pelo ministro relator, Celso de Mello, na volta do recesso da Suprema Corte.
Faça um comentário.