Plenário Texto-base da PEC que limita gastos públicos é aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados Proposta define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (10), por 366 votos a 11, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto ainda ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, Darcísio Perondi. Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno, seguirá para análise do Senado.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.