OMinistério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ficou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta sexta-feira (27/07) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento. Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegura o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.
A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.
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