Lei que obriga escola a comunicar faltas de alunos ao Conselho Tutelar é sancionada

A publicação foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e pelo Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez.

LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

Art. 1º O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;